Protecção de dados pessoais

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Propriedade industrial e intelectual

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Lei aplicável e Jurisdição

As presentes condições gerais regem-se pela Legislação espanhola, sendo os Tribunais espanhóis competentes para conhecer todas as questões que venham a ser levantadas a respeito da interpretação, aplicação e cumprimento das mesmas. O UTILIZADOR, por virtude da sua aceitação das condições gerais recolhidas neste aviso legal, renuncia expressamente a qualquer foro que, por aplicação do Código de Processo Civil vigente lhe possa corresponder.

Cláusula para o documento de captação de dados

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